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11 de Fevereiro de 2015

Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

EC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS

Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados

São Paulo, 11 de Fevereiro de 2015

Objetivo do treinamento : Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo: Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa do Treinamento:

I) O Instituto Precatório

  • Os contornos jurídicos
  • Conceito de Precatório
  • Contexto histórico
  • O Precatório na atual constituição
  • Espécies de Precatórios
  • Limites temporais para recebimento e pagamento
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • Regime especial – EC -62/09
  • Os cinco estados maiores devedores
  • Espécies de precatórios
  • Cessão do crédito e ordem cronológica

II) Precatório para Pagamento de Tributos

  • O poder liberatório dos precatórios
  • Precatórios comuns e alimentares
  • Etapas para a cessão do crédito
  • Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
  • Oferecimento em garantia à execução fiscal
  • A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
  • A constitucionalização do mercado paralelo - deságio
  • Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
  • Leilão de precatórios: inconstitucionalidade
  • Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
  • Quitação pela sub-rogação
  • EC 62/09 - convalidações
  • ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário
  • PRECATÓRIOS FEDERAIS - Lei Federal nº 12.431/11
  • Contabilização - exemplos práticos
  • A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário
  • Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa
  • A recentes decisões do judiciários

INSTRUTOR: Sidney D Agázio

Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País.

Informações Úteis:

Data: 11 de Fevereiro de 2015.

Horário: 1° dia – 9h às 17h30

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema, SP

Investimento: R$2380,00 (Dois mil, trezentos e oitenta reais). Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificado e estacionamento. Condição Especial para inscrições pagas até dia 28 de Janeiro de 2015: R$1990,00.

Para inscrições e demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.

Informações

Data 11/02/2015

Local
Mercure Moema
Av. Lavandisca, 365 03125040
Sao Paulo - SP

Investimento 2380.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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