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29 de Junho de 2012 à 00 de de 0000

Precatórios Judiciais para Pagamentos de Tributos...

Moeda tributária alternativa em evidência!

São Paulo, 29 de Junho 2012 - Mercure Moema

A 3ª Câmara do TJSP em decisão de mérito, mais uma vez reconheceu o direito à c ompensação, afirmando que sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não paga, compensar com o tributo devido à entidade política devedora, independentemente de autorização legal.

Desembargadores do TJSP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line, alegando que escapa ao senso comum que a Fazenda Pública, devedora por força de título judicial, com precatório expedido, possa não o pagar e, concomitantemente, esteja autorizada a exigir que o mesmo credor seja obrigado a pagar-lhe um débito de menor valor e consolidado em título extrajudicial

Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação, no sentido de AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO ICMS COM PRECATÓRIOS

Objetivo: Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público alvo: empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

Programa:

  • Resumo histórico: do Brasil-Colônia até a Constituição atual
  • Sistema de pagamento por precatórios na CF de 88
  • A exceção dos créditos de natureza alimentícia
  • A ordem para pagamento no exercício seguinte
  • O seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito
  • A possibilidade de intervenção
  • A exigência de lei orçamentária
  • Os crimes de responsabilidade
  • A Emenda Constitucional nº 30/2000
  • A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória
  • A positivação do conceito de “débitos de natureza alimentícia”
  • A consignação “direitamente” ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos
  • O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT
  • A atualização dos precatórios
  • O prazo de pagamento dos precatórios
  • Inadimplemento da Fazenda Pública x caducidade do direito ao pagamento parcelado
  • O “poder liberatório” dos precatórios vencidos
  • A questão da “ordem de pagamento”
  • A natureza da compensação de créditos
  • Precatório alimentar x compensação de tributo
  • Cessão do direito creditório
  • A auto-aplicabilidade do art. 78, par. 2º das ADCT
  • Dinheiro ou direito creditório?
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Quitação de tributos pela “sub-rogação”
  • Execução fiscal – oferecimento à garantia
  • O princípio da execução menos gravosa
  • Leilão: valor de face ou de mercado?
  • A EC 62/09 – Regime especial para pagamento
  • As convalidações da EC 62/09
  • A suspensão da aplicabilidade do art. 78 ADCT pelo STF

Instrutor: Sidney DAgázio
- Bacharel em Direito e Contabilista
- Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP
- 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo
- Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT)
- Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras.
- Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País
- Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País
- Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco

A DVW reserva-se o direito de alterar o programa sem aviso prévio

Informações

Data 29/06/2012

Local
Mercure Moema
Rua Avenida Lavandisca, 36
São Paulo - SP

Investimento 1640.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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