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25 de Março de 2019

Precatórios Judiciais: Moeda Tributária e Investimentos

EC 99/17 Permite a compensação automática - Estados e Municípios permitem o uso de precatórios

TJ/SP Permite a penhora de pretacórios pela EC 94/17

Objetivo: Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.

Destina-se a: empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

ASPECTOS GERAIS

  • Breve histórico constitucional
  • Contornos jurídicos e conceito
  • Regras da Constituição/88
  • Direito creditório x Precatório
  • Natureza jurídica do precatório
  • Título imprescritível
  • Instituto brasileiro
  • Espécies de precatórios existentes
  • Fluxo de pagamento
  • A ordem cronológica
  • Situações preferenciais
  • Lapso temporal para pagamento
  • O que acontece depois que o valor do precatório é liberado?
  • Correção monetária e juros - precatório não tributário
  • Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
  • Os estados maiores devedores
  • Fundamento constitucional
  • Etapas para a cessão de crédito
  • Precatórios alimentares após a cessão a terceiro
  • Etapas para a cessão do crédito
  • As principais práticas ilegais
  • Erros e vícios mais comuns

PRECATÓRIO COMO MOEDA TRIBUTÁRIA

  • Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
  • O "reavivamento" do - Art. 78, par. 2º do ADCT
  • Faculdade ao credor para compensar tributos
  • Débitos não tributários - inovação
  • Débitos fiscais inscritos na dívida ativa - data limite
  • Como ficam os débitos não inscritos?
  • A interpretação sistemática do texto constitucional
  • Sequestro das verbas públicas - quando é cabível
  • O cabimento de "mandado de injunção"
  • A possibilidade da auto-compensação (EC 99/17)

PRECATÓRIO COMO BEM PENHORÁVEL

  • Ordem de preferência x relativização
  • Desbloqueio da penhora do faturamento
  • Entidade diferente da exequente
  • A compensação pela sub-rogação
  • Leilão de precatório - é possível?

RECENTES DECISÕES DO JUDICIÁRIO

CONTABILIZAÇÃO DO PRECATÓRIO ADQUIRIDO

TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO

O PRECATÓRIO COMO INVESTIMENTO

  • Valor de face x valor de mercado - deságio
  • Vantagem econômica: aplicação do IPCA-E
  • Precatório federal como alternativa financeira
  • Capital de giro
  • Aumento de capital
  • Garantia em licitação
  • Aluguel a terceiro
  • Provisão de encargos trabalhistas
  • Retorno de investimento: como determinar?

Carga Horária - 8h

Sidney D"Agázio - Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic; Contmatic/CEAD e outras organizações atuantes no mercado, ministra treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

Informações Úteis:

Data: 25 de Março de 2019

Horário:1° Dia– das 9h às 18 com credenciamento entre 8h30 às 9h00 -

2° Dia- 8h30 - 17h30 - Curso

Local:Mercure Ginásio Ibirapuera. Rua Salto, 70, Jardins, SP.

Investimento:R$2.550,00. Para as inscrições pagas até o dia 11 de janeiro de 2019 o valor do investimento será reduzido para R$2300,00.

Estão inclusos custos de material do curso, almoço, coffee break, certificado e estacionamento.

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029

Informações

Data 25/03/2019

Local
Hotel Mercure Ginásio Ibirapuera
Rua Salto, 70
São Paulo - SP

Investimento 2550.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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