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20 de Maio de 2013

PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

Programa Especial de Parcelamento - ICMS/SP -DECRETO Nº 58.811/12

Vantagens e Desvantagens da PEP ICMS/SP

PRAZO PARA ADESÃO TERMINA EM 31/05/2013

São Paulo, 20 de Maio de 2013 – Mercure Moema

Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados

Objetivos do Treinamento: apresentar a legislação pertinente ao denominado PEP - Programa Especial de Parcelamento de ICMS, instituído através do Convênio ICMS nº 108/12 no tocante ao enquadramento, vantagens e desvantagens do programa.

Púbico alvo: empresários, administradores, contadores, consultores de empresas, diretores financeiros e demais interessados.

Programa Completo:

  • Explanação do DECRETO Nº 58.811/12(SP)
  • O que pode entrar no PEP?
  • É permitida a migração para o PEP de contribuintes que fizeram adesão ao PPI de 2007 com o acordo rompido? E o contribuinte com Inscrição Estadual baixada no Estado?
  • O saldo remanescente do PPI inscrito na dívida ativa em andamento regular em 31/05/12 ou rompidos após essa data poderão ser incluídos no novo programa?
  • Valores espontaneamente informados pelo contribuinte;
  • E o débitos do Simples Nacional podem ser incluídos?
  • O contribuinte pode escolher o que incluir no PEP?
  • Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário ou em andamento
  • Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário rompido.
  • Os débitos deverão ser inscritos em dívida ativa para entrar no PEP?
  • Os principais benefícios do PEP
  • ALGUMAS DAS DESVANTAGENS DO PEP:

- Imposição de multas abusivas - impossibilidade de discussão

- Débitos prescritos - exigência indevida

- Juros abusivos -

- Honorários advocatícios superiores ao devido

- A exigência da renúncia expressa de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo ou judicial

- Desistência dos já interpostos que o contribuinte pode ter chances de êxito.

- Abatimento incorreto dos valores dos depósitos judiciais efetivados referentes aos débitos incluídos no parcelamento.

  • Prazo de adesão e pagamento

INSTRUTOR:Sidney DÁgazio. Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País.

Informações Úteis:

Data: 20 de Maio de 2013, das 9h às 13h

Local: Mercure Moema. Al. Lavandisca, 365, Moema

Investimento: R$990,00 (Novecentos e noventa reais). Estão inclusos custos de material, coffee break, certificado e estacionamento.

Para Inscrições e demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029 ou pelo e-mail bianca@dvwcomunicação.org ou visite o nosso site.

Informações

Data 20/05/2013

Local
Mercure Moema
Av. Lavandisca, 365 03125040
Sao Paulo - SP

Investimento 990.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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