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28 de Setembro de 2016

Lei da Repatriação 13.254/16: Regularização de Ativos no Exterior

Análise dos Benefícios da Regulamentação de Ativos no Exterior para Evitar PenalidadesLegais

São Paulo, 28 de setembro de 2016

09h00 Oportunidades para pessoas físicas e jurídicas diante do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016.

  • Fiscalização do patrimônio de brasileiros no exterior e acordos bilaterais com outros países;
  • Propósito da Lei da Repatriação, direitos e deveres dos contribuintes;
  • Questões polêmicas sobre a Lei da Repatriação;
  • Anistias, consequências e benefícios para as empresas e pessoas físicas que aderirem ao RERCT;
  • Bens declaráveis;
  • Desde quando relacionar os ativos;
  • Vantagens da regularização até 31 de outubro e o que muda após esse período.

Gil Vicente Gama, Sócio

Nelson Wilians e Advogados Associados

10h20Coffee break

10h40Riscos de não-aceitação por parte da Receita Federal e fatos que poderiam impedir a concessão de anistia por crimes financeiros.

  • Razões para a adesão;
  • Riscos;
  • Extinção da punibilidade de crimes;
  • Reflexos da adesão para os anos de 2015, 2016;
  • Acordos bilaterais e multilaterais nos quais o Brasil é signatário.

Fernando Castelo Branco, Sócio

Castelo Branco Advogados

12h00Gestão de riscos quando da repatriação de recursos.

  • Como provar a licitude da origem?;
  • No caso de herança, como proceder caso o imposto sobre doação ainda não tenha sido recolhido?;
  • Quais são os riscos envolvidos?;
  • Como são analisados os gastos da pessoa jurídica em favor da pessoa física?

Antonio Carlos Guidoni Filho, Sócio

Vella Pugliese Buosi e Guidoni – Advogados

13h20 Almoço

14h30Procedimento burocrático para declaração dos bens e aplicações epreenchimentoda Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

  • Documentos que comprovarão a titularidade;
  • Informações sobre contas correntes e participação societária;
  • Como mencionar ganhos no DERCAT?;
  • Como proceder na repatriação de valores já consumidos;
  • Declaração de rendimento;
  • Análise do perfil financeiro do contribuinte x patrimônio.

Ricardo Lacaz, Sócio

Laccaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

15h50 Repatriação de recursos transferidos em doações a terceiros ou gerenciamento de ativos pelos “trusts”.

  • Como proceder caso a empresa offshore não tenha Balanço Patrimonial?;
  • De que maneira a retirada de sócios deve ser considerada no processo de repatriação?;
  • Pontos irrevogáveis no trust;
  • Caso haja outros beneficiários, quem deverá repatriar?;
  • Interpretações da lei sobre a transferência de recursos financeiros;
  • Obrigações e prestação de contas dos envolvidos.

João Paulo de Seixas Maia Krepel, Sócio

Lilla,Huck, Otranto, Camargo Advogados

17h00 Coffee break

Foco em tributação: tributos que deverão ser pagos, multas e consequências no caso de inconsistência na apresentação da declaração.

  • Pagamento do imposto: alíquota e multa incidem sobre qual base de cálculo?;
  • Tributação como pessoa físicaversusjurídica;
  • Considerações tributárias sobre o valor repatriado no caso de origem em real e origem em moeda estrangeira;
  • Tributação sobre o Patrimônio Líquido;
  • Tributação sobre as retiradas nos últimos 5 anos;
  • Como lidar com a tributação de recursos sobre os quais já incidiram impostos?;
  • Cenário para contribuintes que tem menos de US$ 10,000;
  • Procedimentos para ativos superiores a US$ 100,000;
  • Quais são as formas e prazos de pagamentos dos tributos?
  • Tributos e multas incidentes nos casos de inconsistência na declaração;
  • Questões passíveis de processos investigatórios;
  • Consequências jurídicas.

Morvan Meirelles, Sócio

Meirelles e Milaré Advogados

Remo Higashi Battaglia, Sócio

Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados

Luís Eduardo Neto, Advogado Associado

Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados

18h40 Encerramento do seminário

Informações Úteis:

Data: 28 de Setembro de 2016

Horário: 8h30 às 9h00 - Credenciamento

9h00 às 18h00 - Curso

Local: Hotel Mercure Times Square. Av. Jmaris, 100

Investimento: R$2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 14 de setembro de 2016: R$2.450,00. Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.

Informações

Data 28/09/2016

Local
Hotel Mercure Times Square
Av. Jamaris, 100
São Paulo - SP

Investimento 2750.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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