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27 de Outubro de 2017

Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

Como as alterações na legislação que rege os contratos públicosimpactam o cotidiano da gestão de contratos nas empresas públicas, mistas e reflexos para seus fornecedores

São Paulo, 27 de Outubro de 2017

Apresentação e objetivos:

A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.

Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:

  • Entender o escopo e objetivos da lei;
  • Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;
  • Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;
  • Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;
  • Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;
  • Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.

Público-alvo:executivos, administradores e advogadosde empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.

Conteúdo programático:

Lei 13.303 e Decreto 8.945 – Importância e Visão Geral

  • Análise comparativa em relação com outras legislações;
  • Novas regras para concorrências e licitações para assegurar competividade;
  • Benefícios da nova legislação para os compradores e fornecedores.

Estudo das Principais Inovações Trazidas pela Lei

  • Regime Jurídico das empresas públicas;
  • Regime Societário das empresas públicas;
  • Da administração;
  • Das licitações;
  • Dos contratos;
  • Melhoria e flexibilidade das normas da Lei 13.303/2016;
  • Novos procedimentos, instrumentos e riscos que mudam o dia a dia do gestor de contratos.

Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos

  • Estrutura mínima necessária para minimizar riscos e fraudes;
  • Requisitos para nomeação e manutenção dos administradores;
  • Como controlar o preenchimento dos requisitos;
  • Aplicação e esclarecimento de regras de Compliance nas negociações;
  • Transparência na gestão de contratos.

Das vedações para Administrar Empresa Pública

Dos treinamentos obrigatórios

  • Quais são;
  • Quem está sujeito;
  • Como controlar e comprovar o cumprimento;
  • Dúvidas frequentes de administradores de contratos e dos advogados.

Tratamento Diferenciado a Empresas Estatais de Menor Porte

  • O que são as empresas estatais de menor porte?;
  • Por que receber tratamento diferenciado?;
  • O que muda para os fornecedores e prestadores de serviços dessas estatais.

Impactos da Lei nos Processos Licitatórios

  • Necessidade de licitação;
  • Possibilidade de dispensa;
  • Alterações na regulamentação para as licitações;
  • Influência nos processos administrativos;
  • O que muda do acompanhamento do contrato de licitação;
  • Flexibilidade aliada às regras de Compliance.

Como se dá a Gestão dos Contratos Públicos pela nova Lei

  • Requisitos mínimos;
  • Aditivos contratuais;
  • Gestão dos contratos na prática;
  • Rotinas dos colaboradores envolvidos com a gestão diária de contratos, nos diversos níveis;
  • Novos instrumentos para controles administrativos.

Observância e Adequação para Minimização de Penalidades para Empresas e Administradores

  • Penalidades por descumprimento ou inobservância da lei;
  • Responsabilidade dos administradores de contratos;
  • Como minimizar riscos nas negociações;
  • Gestão de processos e controles para efetivo cumprimento de regras expressas no contrato;
  • Mecanismos para avaliar a performance dos contratos;
  • Penalidades para a empresa e seus administradores.

Instrutores:

Profissional com mais de 10 anos de atuação em Compliance, com experiência em instituições financeiras nacionais e multinacionais. Advogado e consultor na área de Compliance. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e Direito pela Universidade Mackenzie, com Mestrado em Crimes Econômicos pelo Utica College, NY – USA.

Advogado com 8 anos de atuação nas áreas cível, societária e administrativa, tanto no âmbito consultivo quanto litigioso.

Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós Graduando em Direito Civil pela PUC-SP.

Informações Úteis:

Data: 27 de Outubro de 2017

Local:Mercure Times Square. Av. Jamaris, 100, Moema, SP

Investimento:R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 11 de Outubro de 2017:R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029 ou pelo e-mail Denise.divu@gmail.com

Informações

Data 27/10/2017

Local
Hotel Times Square
Av. Jamaris, 100
São Paulo - SP

Investimento 2750.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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