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27 de Março de 2015
Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório
Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!
São Paulo, 27 de Março de 2015
Objetiva: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.
Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.
Programa
I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais
- Contornos jurídicos e conceito
- Histórico constitucional
- Regras da Constituição/88
- Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
- Espécies de Precatórios
- Limites temporais para pagamento
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Espécies de precatórios
- Cessão do crédito e a ordem cronológica
- Valoração do precatório
- As principais práticas ilegais Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
- Os cinco estados maiores devedores
II) Pagamento de tributos
- O poder liberatório dos precatórios
- Precatórios comuns e alimentares
- Etapas para a cessão do crédito
- Convalidações da EC 62/09
- Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
- A constitucionalização do mercado paralelo
- Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
- Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Desbloqueio da penhora do faturamento
III) Garantia à execução fiscal
- Bem penhorável
- Ordem de preferência - relatividade
- Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
- Entidade diferente da exequente - aceitabilidade
IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)
V) Tributação e contabilização dos Precatórios
Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.
Informações Úteis:
Data: 27 de Março de 2015
Horário: 9h às 18h
Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema
Investimento: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Março de 2015: R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.
Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029 ou pelo e-mail: vitoria@treinamentoscorp.com
Informações
Data 27/03/2015
Local
Mercure Moema
Av. Lavandisca, 365
São Paulo - SP
Investimento 2550.00
Atendimento
contato@dvw.net.br
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