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27 de Março de 2015

Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório

Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!

São Paulo, 27 de Março de 2015

Objetiva: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como  a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.  

Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados. 

Programa

I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais   

  • Contornos jurídicos e conceito   
  • Histórico constitucional 
  • Regras da Constituição/88
  • Dívida pública, líquida, certa e imprescritível 
  • Espécies de Precatórios
  • Limites temporais para pagamento
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • Espécies de precatórios 
  • Cessão do crédito e a ordem cronológica
  • Valoração do precatório
  • As principais práticas ilegais  Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
  • Os cinco estados maiores devedores 

II) Pagamento de tributos

  • O poder liberatório dos precatórios 
  • Precatórios comuns e alimentares 
  • Etapas para a cessão do crédito
  • Convalidações da EC 62/09 
  • Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
  • A constitucionalização do mercado paralelo
  • Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
  • Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos  
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal

  • Bem penhorável
  • Ordem de preferência - relatividade
  • Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia       
  • Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V)  Tributação e contabilização dos Precatórios

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em  planejamento tributário;  Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco. 

Informações Úteis:

Data: 27 de Março de 2015

Horário: 9h às 18h

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema

Investimento: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Março de 2015: R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029 ou pelo e-mail: vitoria@treinamentoscorp.com

Informações

Data 27/03/2015

Local
Mercure Moema
Av. Lavandisca, 365
São Paulo - SP

Investimento 2550.00

Atendimento
contato@dvw.net.br

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